TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:065

Título

Base

PROJ

Fase

X - Redação Final

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

065

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Data

24-01-89

Texto

Art. 65. O Poder Legislativo regulamentará, no prazo de doze meses, o art. 220, § 4º.