TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:048

Título

Base

PROJ

Fase

X - Redação Final

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

048

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Data

24-01-89

Texto

Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor.