TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:015

Título

Base

PROJ

Fase

X - Redação Final

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

015

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Data

24-01-89

Texto

Art. 15. Fica extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco.