TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:007

Título

Base

PROJ

Fase

X - Redação Final

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

007

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Data

24-01-89

Texto

Art. 7º O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.