TIT:02 CAP:04 SEC:00 SSC:00 ART:016

Título

Base

PROJ

Fase

X - Redação Final

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

016

TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS

Data

24-01-89

Texto

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação.