TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:037

Título

Base

PROJ

Fase

V - Projeto C. Projeto Aprovado no Segundo Turno -

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

037

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Data

24-01-89

Texto

Art. 37. A adaptação ao que estabelece o art. 167, III, deverá processar-se no prazo de cinco anos, reduzindo-se o excesso à base de, pelo menos, um quinto por ano.