TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:003

Título

Base

PROJ

Fase

V - Projeto C. Projeto Aprovado no Segundo Turno -

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

003

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Data

24-01-89

Texto

Art. 3º A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.