TIT:09 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:237

Título

Base

PROJ

Fase

V - Projeto C. Projeto Aprovado no Segundo Turno -

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

237

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Data

24-01-89

Texto

Art. 237. A lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios desta Constituição.