TIT:04 CAP:05 SEC:03 SSC:00 ART:135

Título

Base

PROJ

Fase

V - Projeto C. Projeto Aprovado no Segundo Turno -

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

135

TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO V - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

SEÇÃO III - DA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PÚBLICA

Data

24-01-89

Texto

Art. 135. Às carreiras disciplinadas neste Título aplicam-se o princípio do art. 36, XII, e o art. 38, § 1º.