TIT:04 CAP:04 SEC:01 SSC:00 ART:097

Título

Base

PROJ

Fase

V - Projeto C. Projeto Aprovado no Segundo Turno -

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

097

TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO IV - DO PODER JUDICIÁRIO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Data

24-01-89

Texto

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.