TIT:04 CAP:02 SEC:08 SSC:01 ART:059

Título

Base

PROJ

Fase

V - Projeto C. Projeto Aprovado no Segundo Turno -

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

059

TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO II - DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÃO GERAL

Data

24-01-89

Texto

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - decretos legislativos; VI - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.