TIT:04 CAP:02 SEC:01 SSC:00 ART:044

Título

Base

PROJ

Fase

V - Projeto C. Projeto Aprovado no Segundo Turno -

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

044

TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO II - DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I - DO CONGRESSO NACIONAL

Data

24-01-89

Texto

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.