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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
TIT:03 CAP:03 SEC:00 SSC:00 ART:027
Base
PROJ
Fase
V - Projeto C. Projeto Aprovado no Segundo Turno -
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Artigo
027
TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAPÍTULO III - DOS ESTADOS FEDERADOS
Data
24-01-89
Texto
Art. 27. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado realizar-se-á noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, para mandato de quatro anos, e a posse ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. Parágrafo único. Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 37, I, IV e V.