Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
TIT:03 CAP:03 SEC:00 SSC:00 ART:027
 

Base
PROJ
 

Fase
V - Projeto C. Projeto Aprovado no Segundo Turno -
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Artigo
027
 

 
TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
 

 
CAPÍTULO III - DOS ESTADOS FEDERADOS
 

Data
24-01-89
 

Texto
Art. 27. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado realizar-se-á noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, para mandato de quatro anos, e a posse ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. Parágrafo único. Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 37, I, IV e V.