TIT:02 CAP:02 SEC:00 SSC:00 ART:010

Título

Base

PROJ

Fase

V - Projeto C. Projeto Aprovado no Segundo Turno -

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

010

TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS

Data

24-01-89

Texto

Art. 10. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.