TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:074

Título

Base

PROJ

Fase

T - Projeto B. Projeto Aprovado no Primeiro Turno

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

074

TÍTULO X - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Data

16-01-89

Texto

Art. 74. A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição.