Art. 243. As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Os bens adquiridos com rendimentos provenientes do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins serão confiscados e revertidos em benefício de instituições e pessoal especializado no tratamento e recuperação de viciados.