TIT:07 CAP:03 SEC:00 SSC:00 ART:195

Título

Base

PROJ

Fase

T - Projeto B. Projeto Aprovado no Primeiro Turno

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

195

TÍTULO VII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

CAPÍTULO III - DA POLíTICA AGRíCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA DO REGIME DE PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA

Data

16-01-89

Texto

Art. 195. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.