Art. 167. Cabe à lei complementar: I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 164, parágrafo único, I; II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 165, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos no seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios; III - dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos arts. 163, 164 e 165. Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação referidos no inciso II.