TIT:05 CAP:01 SEC:02 SSC:00 ART:145

Título

Base

PROJ

Fase

T - Projeto B. Projeto Aprovado no Primeiro Turno

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

145

TÍTULO V - DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

CAPÍTULO I - DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO

SEÇÃO II - DO ESTADO DE SÍTIO

Data

16-01-89

Texto

Art. 145. O estado de sítio: I - no caso do art. 142, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; II - no caso do art. 142, II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.