TIT:04 CAP:04 SEC:01 SSC:00 ART:136

Título

Base

PROJ

Fase

T - Projeto B. Projeto Aprovado no Primeiro Turno

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

136

TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

SEÇÃO I - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Data

16-01-89

Texto

Art. 136. Ao Ministério Público junto aos Tribunais e Conselhos de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a garantias, vedações e forma de investidura de seus membros.