TIT:04 CAP:01 SEC:05 SSC:00 ART:058

Título

Base

PROJ

Fase

T - Projeto B. Projeto Aprovado no Primeiro Turno

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

058

TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO V - DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES

Data

16-01-89

Texto

Art. 58. Os Deputados Federais e Senadores perceberão idêntica remuneração, fixada em cada legislatura para a subseqüente, pelo Congresso Nacional, e sujeita aos impostos gerais, incluídos o de renda e os extraordinários.