Art. 49. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, ressalvadas as especificadas nos arts. 50, 52 e 53, e especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento; V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; VI - transferência temporária da sede do Governo Federal; VII - concessão de anistia; VIII - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal; IX - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas; X - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública; XI - telecomunicações; XII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações; XIII - normas gerais de direito financeiro; XIV - captação e garantia da poupança popular; XV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.