TIT:02 CAP:02 SEC:00 SSC:00 ART:011

Título

Base

PROJ

Fase

T - Projeto B. Projeto Aprovado no Primeiro Turno

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

011

TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS

Data

16-01-89

Texto

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.