Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político; VI - a convivência pacífica com a humanidade. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição.