TIT:07 CAP:01 SEC:00 SSC:00 ART:211

Título

Base

PROJ

Fase

Q - Projeto A. Terceiro Substitutivo do Relator

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

211

TÍTULO VII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS, DA INTERVENÇÃO DO ESTADO, DO REGIME DE PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA

Data

15-12-87

Texto

Art. 211. Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios promover e divulgar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, criando incentivos para o setor.