TIT:05 CAP:01 SEC:02 SSC:00 ART:163

Título

Base

PROJ

Fase

Q - Projeto A. Terceiro Substitutivo do Relator

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

163

TÍTULO V - DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

CAPÍTULO I - DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO

SEÇÃO II - DO ESTADO DE SÍTIO

Data

15-12-87

Texto

Art. 163. O estado de sítio, nos casos do artigo 160, inciso I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior. Nos casos do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo em que perdurar a guerra ou agressão armada estrangeira.