TIT:04 CAP:03 SEC:03 SSC:00 ART:109

Título

Base

PROJ

Fase

Q - Projeto A. Terceiro Substitutivo do Relator

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

109

TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO SISTEMA DE GOVERNO

CAPÍTULO III - DO GOVERNO

SEÇÃO III - DO CONSELHO DE MINISTROS

Data

15-12-87

Texto

Art. 109. O Conselho de Ministros, integrado por todos os Ministros de Estado, é convocado e presidido pelo Primeiro-Ministro. Parágrafo único. O Conselho de Ministros decide por maioria absoluta de votos, tendo prevalência, em caso de empate, o voto do Presidente.