TIT:04 CAP:03 SEC:01 SSC:00 ART:106

Título

Base

PROJ

Fase

Q - Projeto A. Terceiro Substitutivo do Relator

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

106

TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO SISTEMA DE GOVERNO

CAPÍTULO III - DO GOVERNO

SEÇÃO I - DA FORMAÇÃO DO GOVERNO

Data

15-12-87

Texto

Art. 106. É permitida ao Primeiro-Ministro e aos integrantes do Conselho de Ministros a reeleição para mandato parlamentar, mesmo que estejam no exercício do cargo.