Art. 104. Decorridos seis meses da posse do Primeiro- Ministro, a Câmara dos Deputados poderá, por iniciativa de um quinto e pelo voto da maioria absoluta, apreciar moção de censura ao Governo. § 1º Rejeitada a moção de censura, seus signatários não poderão subscrever outra, antes de decorridos seis meses. § 2º É vedada a iniciativa de mais de três moções que determinem a destituição do Governo, na mesma sessão legislativa.