TIT:04 CAP:02 SEC:01 SSC:00 ART:090

Título

Base

PROJ

Fase

Q - Projeto A. Terceiro Substitutivo do Relator

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

090

TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO SISTEMA DE GOVERNO

CAPÍTULO II - DA PRESIDÊNCIA

SEÇÃO I - DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Data

15-12-87

Texto

Art. 90. O Presidente da República é o Chefe de Estado e o comandante supremo das Forças Armadas, cabendo-lhe garantir a unidade, a independência, a defesa nacional e o livre exercício das instituições democráticas.