TIT:01 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:002

Título

Base

PROJ

Fase

Q - Projeto A. Terceiro Substitutivo do Relator

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

002

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Data

15-12-87

Texto

Art. 2º São Poderes do Estado o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.