TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:047

Título

Base

PROJ

Fase

N - Primeiro Substitutivo do Relator

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

047

TÍTULO X - DISPOSIÇÕES TRANSITóRIAS

Data

07-10-87

Texto

Art. 47 - Até que seja aprovada a lei de diretrizes orçamentárias trinta por cento do orçamento da Seguridade Social, exclusive seguro desemprego, será destinado ao setor de saúde.