TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:008

Título

Base

PROJ

Fase

N - Primeiro Substitutivo do Relator

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

008

TÍTULO X - DISPOSIÇÕES TRANSITóRIAS

Data

07-10-87

Texto

Art. 8º - As leis complementares, previstas nesta Constituição e as leis que a ela deverão se adaptar, serão elaboradas até o final da atual legislatura.