TIT:09 CAP:02 SEC:03 SSC:00 ART:271

Título

Base

PROJ

Fase

N - Primeiro Substitutivo do Relator

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

271

TÍTULO IX - DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO III - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Data

07-10-87

Texto

Art. 271 - Todos os serviços assistenciais privados que utilizem recursos públicos submeter-se-ão às normas estabelecidas no artigo 269.