TIT:05 CAP:04 SEC:07 SSC:00 ART:168

Título

Base

PROJ

Fase

N - Primeiro Substitutivo do Relator

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

168

TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO

CAPÍTULO IV - DO PODER JUDICIÁRIO

SEÇÃO VII - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES E DOS JUÍZES FEDERAIS

Data

07-10-87

Texto

Art. 168 - São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar e os tribunais e Juízos militares instituídos por lei.