TIT:05 CAP:01 SEC:05 SSC:00 ART:088

Título

Base

PROJ

Fase

N - Primeiro Substitutivo do Relator

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

088

TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO

CAPÍTULO I - DO LEGISLATIVO

SEÇÃO V - DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES

Data

07-10-87

Texto

Art. 88 - Os Deputados e Senadores perceberão idêntica remuneração fixada para cada exercício financeiro pelas respectivas Mesas e sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda, e os extraordinários.