TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:458

Título

Base

PROJ

Fase

L - Projeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

458

TÍTULO 10 - DISPOSIÇÕES TRANSITóRIAS

Data

05-08-87

Texto

Art. 458 - O mandato do atual Presidente da República terminará em quinze de março de 1990.