TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:432

Título

Base

PROJ

Fase

L - Projeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

432

TÍTULO 10 - DISPOSIÇÕES TRANSITóRIAS

Data

05-08-87

Texto

Art. 432 - Fica extinto o pagamento de subsídios e de demais benefícios dos ex-Presidentes da República, ex-Governadores de Estado e de ex-Prefeitos Municipais, obtidos em função do exercício do cargo.