TIT:09 CAP:02 SEC:01 SSC:00 ART:348

Título

Base

PROJ

Fase

L - Projeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

348

TÍTULO 9 - DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I - DA SAÚDE

Data

05-08-87

Texto

Art. 348 - As ações de saúde são de natureza pública, cabendo ao Estado sua regulação, execução e controle.