TIT:08 CAP:01 SEC:00 SSC:00 ART:307

Título

Base

PROJ

Fase

L - Projeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

307

TÍTULO 8 - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS, DA INTERVENÇÃO DO ESTADO, DO REGIME DE PROPRIEDADE DO SUB-SOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA

Data

05-08-87

Texto

Art. 307 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais em faixas de fronteira somente poderão ser efetuados por empresas nacionais.