TIT:05 CAP:01 SEC:09 SSC:00 ART:149

Título

Base

PROJ

Fase

L - Projeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

149

TÍTULO 5 - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO

CAPÍTULO I - DO LEGISLATIVO

SEÇÃO IX - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA,

Data

05-08-87

Texto

Art. 149 - As normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Parágrafo único - Lei complementar estabelecerá as condições para criação de Tribunais e Conselhos de Contas Municipais