TIT:05 CAP:01 SEC:08 SSC:02 ART:128

Título

Base

PROJ

Fase

L - Projeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

128

TÍTULO 5 - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO

CAPÍTULO I - DO LEGISLATIVO

SEÇÃO VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO II - DISPOSIÇÕES GERAIS

Data

05-08-87

Texto

Art. 128 - Fica instituída Comissão Mista do Senado da República e da Câmara Federal para dirimir divergências entre as duas Casas do Congresso Nacional na aprovação de projetos, eliminada a prevalência da Casa de origem.