TIT:05 CAP:01 SEC:08 SSC:01 ART:119

Título

Base

PROJ

Fase

L - Projeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

119

TÍTULO 5 - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO

CAPÍTULO I - DO LEGISLATIVO

SEÇÃO VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO I - DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Data

05-08-87

Texto

Art. 119 - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.