TIT:05 CAP:01 SEC:01 SSC:00 ART:096

Título

Base

PROJ

Fase

L - Projeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

096

TÍTULO 5 - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO

CAPÍTULO I - DO LEGISLATIVO

SEÇÃO I - DO CONGRESSO NACIONAL

Data

05-08-87

Texto

Art. 96 - O Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara Federal e do Senado da República.