TIT:02 CAP:05 SEC:00 SSC:00 ART:026

Título

Base

PROJ

Fase

L - Projeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

026

TÍTULO 2 - DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO V - DA SOBERANIA POPULAR

Data

05-08-87

Texto

Art. 26 - A cidadania é a expressão individual da soberania do povo.