TÍTULO VIII DA ORDEM SOCIAL DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO Art. 215, § 5o. Suprimir, no § 5o. do artigo 215 a palavra "público".

A supressão da palavra "público", no § 5o. do art. 2l5 contraria os princípios legais referentes ao salário-edu - cação. Pela rejeição.