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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00091 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00091 - REJEITADA
Autoria
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
Data
07-07-1988
Texto
Suprima-se o Art. 154, inciso II
Remissão
A9C060101154 - SUPRESSIVA - ARTIGO:154
Parecer
O autor, com a presente emenda, intenta suprimir o in- ciso II, do Art. 154 do Projeto. Em que pese os elevados propósitos do ilustre consti- tuinte, não acolheremos a presente proposta, vez que os em- préstimos compulsórios, quando adequadamente utilizados, constituem-se em importantes instrumentos de política pública. Pela rejeição.