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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00070 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00070 - REJEITADA
Autoria
EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)
Data
07-07-1988
Texto
Fica suprimido o Parágrafo 7o., do Artigo 14 do Projeto de Constituição aprovado no Primeiro Turno.
Remissão
A9C020400014 - SUPRESSIVA - ARTIGO:014 PAR
Parecer
A emenda pretende retirar do texto constitucional a ine- legibilidade por parentesco, com a supressão do §7o. do art. 14. A inelegibilidade por parentesco deve ser mantida para impedir ou evitar que chefes de executivos exerçam influên- cia política capaz de garantir a eleição de seus familiares. Pela rejeição.