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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01979 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
S - Emendas de Plenario - 2P
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
01979 - REJEITADA
Autoria
FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
Data
13-01-1988
Texto
Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao é 3o, art. 7o. As atividades de intermediação remunerada da mão de obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação, serão disciplinadas por lei ordinária.
Remissão
A9B020200007 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:007 PAR
Parecer
Pela rejeição, nos termos do aprecer oferecido à Emenda de no. 2p01958-7.