Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01723 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
S - Emendas de Plenario - 2P
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
01723 - REJEITADA
 

Autoria
MATHEUS IENSEN (PMDB/PR)
 

Data
13-01-1988
 

Texto
Dê-se, ao é 3o: do art. 263 do Projeto da Constituição, a seguinte redação: "Art. 263.................................... § 3o. A Lei limitará o número de dissoluções do vínculo conjugal.""
 

Remissão
A9B080700263 - MODIFICATIVA - ARTIGO:263 PAR
 

Parecer
Emenda versando sobre o § 3o. do Artigo 263. Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda No. 2P 00785-6.